O desmembramento de terreno é um procedimento legal previsto na legislação brasileira que permite a divisão de uma propriedade em lotes menores.
Essa prática é regulamentada pela Lei 6.799/1979, que trata do parcelamento do solo urbano. Neste artigo, vamos explorar o que é o desmembramento de terreno, como funciona de acordo com a lei brasileira e discutir alguns aspectos importantes.
O que é desmembramento de terreno?
Basicamente, é o processo pelo qual se divide uma área maior em lotes áreas menores, mantendo a propriedade original, ou seja, o dono do imóvel maior, passa a ser o dono dos imóveis menores, não pode já haver a transferência para um terceiro.
Após você finalizar o procedimento de desmembramento, pode ser feita a compra e venda ou doação, sem problemas.
Esse procedimento é comumente utilizado para regularizar áreas já divididas de fato, porém sem o devido processo perante o Cartório de Registro de Imóveis; também é utilizado para regularizar a situação de herdeiros ou para viabilizar a transferência de uma parte do imóvel.
O que fala a Lei 6766/79?
No Brasil, o desmembramento de terreno é regulamentado pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano. De acordo com essa lei, o desmembramento é permitido desde que observadas as exigências estabelecidas pelos órgãos municipais competentes, como as Prefeituras.
Entre os requisitos comuns para o desmembramento de terrenos estão:
- Tamanho mínimo dos lotes: Geralmente, as legislações municipais determinam um tamanho mínimo para os lotes resultantes do desmembramento. Ademais, O valor varia bastante de cidade para cidade, por isso é preciso sempre conferir qual a área mínima na Prefeitura.
- Infraestrutura básica: É exigido que os terrenos desmembrados tenham acesso a infraestrutura básica, como água, energia elétrica, esgoto e vias de acesso.
- Projeto urbanístico: Em muitos casos, é necessário apresentar um projeto urbanístico que demonstre como será a ocupação dos lotes resultantes do desmembramento, garantindo uma ocupação ordenada e segura do espaço.
- Licenciamento: O desmembramento de terreno requer licenciamento por parte do poder público municipal, que irá avaliar se o projeto está de acordo com as normas urbanísticas vigentes.
Contudo, é preciso realizar um procedimento de aprovação de projeto junto à Prefeitura Municipal, onde serão analisados todos os requisitos exigidos.
Após aprovado, é preciso fazer o processo no Registro de Imóveis, tarefa que exige apresentação de um grande número de documentos e algumas etapas.
Conclusão
Portanto, o desmembramento de terreno é um procedimento legal que permite a divisão de uma área em lotes menores, mantendo a propriedade original. Regulado pela Lei 6.799, o desmembramento requer o cumprimento de requisitos estabelecidos pelos órgãos municipais competentes. Ao entender melhor esse processo, é possível contribuir para um crescimento urbano mais ordenado e equilibrado.
Caso você queira saber mais sobre o tema, confira nosso artigo como fazer desmembramento de terreno em 3 passos.
