Terrenos de Marinha

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O que são?

Os Terrenos de Marinha são os localizados na faixa de 33 metros na costa marítima brasileira e também nos rios e lagos que sofrem influência da maré. 


Estes imóveis foram instituídos como Imóveis de Marinha no ano de 1881, e o que vale ainda são os 33 metros (na época 15 braças), da linha do preamar médio deste mesmo ano. Por essa razão, em alguns lugares onde o mar foi aterrado para ampliar a faixa terrestre, os terrenos de marinha estão mais distantes do que 33 metros, já que a linha do preamar válida é a de 1881, e não a atual.

O preamar nada mais é do que a maré cheia, isso também influencia a largura atual da faixa considerada de marinha, já que a maré varia ao longo do ano.

Tipos de Ocupação

Existem dois regimes diferentes para quem ocupa os terrenos de marinha, são eles o regime de ocupação e o regime de aforamento.

  • Regime de ocupação: a União é proprietária do imóvel todo, e as pessoas que moram neste terreno são ocupantes.
  • Regime de aforamento: nestes casos a propriedade é dividida entre a União e o morador do imóvel, que possui a maior parte do imóvel.

Quais as Taxas?

A depender do tipo de regime a taxa a ser paga varia:

  1. Foro: nos casos de regime de aforamento paga-se uma taxa anual correspondente a 0,6% do valor do imóvel, que é atualizado todo ano.
  2. Taxa de Ocupação: é devido em casos de regime de ocupação e corresponde a 2% do valor total do imóve, também cobrado e atualizado anualmente.
  3. Laudêmio: pago somente nos casos de transferência do imóvel, esta taxa corresponde a 5% do valor do imóvel.

Nossa Área de Atuação

Nossos serviços referentes a terrenos de marinha incluem:

  • Consulta para esclarecimento de dúvidas e apresentação de possíveis soluções para casos que envolvam terrenos de marinha;
  • Assessoria na compra de imóveis de marinha e remição de foro;
  • Aforamento de bens que estão sob o regime de ocupação;
  • Alteração de titularidade do morador do imóvel;
  • Solicitação de isenção de taxas e revisão no valor;
  • Obtenção de autorização de obras e outras alterações;